Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 59 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2006
Número
59
Data de Apresentação
27/09/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 59/2006
Outras Informações
Apelido
Altera 5.469/2002 - regulamentada decreto 4.844/03
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera 5.469/2002 - regulamentada decreto 4.844/03
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
16/11/2006
Data de Publicação
14/10/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número
59
Ano
2006
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
27/09/2006
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI Nº 5.469, DE 03 DE OUTUBRO DE 2002, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4.844, DE 08.01.2003, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, CAPUT, QUE DISPÕE SOBRE A EXTRAÇÃO DE ÁREAS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.
Indexação
DECRETO 4844/2003 - NOVA REDAÇÃO - ARTIGO 1º - EXTRAÇÃO - ÁREAS - ÁREA URBANA.
Observação
TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL N° CM-059/2006.
Norma Jurídica Relacionada