Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 59 de 2006)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.469, de 03 de outubro de 2002 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.469, de 03 de outubro de 2002 | Final |