Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 148 de 2006)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.069, de 25 de outubro de 1996 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.069, de 25 de outubro de 1996 | Final |