Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 148 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2006
Número
148
Data de Apresentação
11/12/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 148/2006
Outras Informações
Apelido
Altera lei 4069/1996 - contrato doação de casas
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
altera Lei 4.069/1996, contrato doação de casas populares
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
16/01/2007
Data de Publicação
27/12/2006
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
148
Ano
2006
Local de Origem
Prefeitura
Data
12/12/2006
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM Nº 19, DO ANEXO DA LEI Nº 4.069, DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE DOAÇÃO DAS CASAS POPULARES EDIFICADAS EM CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO BAIRRO RESIDENCIAL TERRA AZUL.
Indexação
FIRMAR CONTRATO - DOAÇÃO - CASAS POPULARES EDIFICADAS - BAIRRO RESIDENCIAL TERRA AZUL.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 6486 DE 21/12/2006.
Norma Jurídica Relacionada