Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 2 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2007
Número
2
Data de Apresentação
03/01/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 2/2007
Outras Informações
Apelido
Executivo reforma em forma de IPTU imóveis
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Autoriza o Poder Executivo a receber como forma de IPTU imóveis de Antônio José da Fonseca
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
10/04/2007
Data de Publicação
19/03/2007
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
2
Ano
2007
Local de Origem
Prefeitura
Data
03/01/2007
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, COMO FORMA DE PAGAMENTO DE IPTU, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 07/1991, E DECRET0 Nº 3.003/1999, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE ANTÔNIO JOSÉ DA FONSECA, SITUADOS NA ALAMEDA RIO ARAGUAIA, NO PROLONGAMENTO DAS GRANJAS REUNIDAS TIÊTE, NO MONTANTE DE R$-5.138,38 (CINCO MIL, CENTO E TRINTA E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RECEBER - COMO FORMA - PAGAMENTO - IPTU - IMÓVEIS - PROPRIEDADE - ANTÔNIO JOSÉ DA FONSECA.
Observação
TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL N° 6545 DE 15/03/2007.
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