Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 52 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2006
Número
52
Data de Apresentação
15/12/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 52/2006
Outras Informações
Apelido
Manutenção de cadeiras de rodas em estabelecimento
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Manter cadeiras de rodas em estabelecimentos privados.
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número
52
Ano
2006
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
15/12/2006
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS MANTEREM CADEIRAS DE RODAS À DISPOSIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DE PESSOAS CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADAS DO USO DESTE EQUIPAMENTO.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS MANTEREM CADEIRAS DE RODAS À DISPOSIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU DE PESSOAS CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADAS DO USO DESTE EQUIPAMENTO.
Observação
Retirado pelo autor em 27.04.2007