Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 17 de 2007)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991 | Final |