Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 16 de 2007)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.451, de 17 de setembro de 2002 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.451, de 17 de setembro de 2002 | Final |