Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 23 de 2007)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.129, de 27 de janeiro de 2005 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.129, de 27 de janeiro de 2005 | Final |