Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 41 de 2007)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.066, de 25 de outubro de 1996 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.066, de 25 de outubro de 1996 | Final |