Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 31 de 2007)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.686, de 17 de novembro de 1994 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.686, de 17 de novembro de 1994 | Final |