Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 50 de 2007)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.287, de 15 de dezembro de 1997 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.287, de 15 de dezembro de 1997 | Final |