Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 56 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2007
Número
56
Data de Apresentação
12/04/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 56/2007
Outras Informações
Apelido
Dação em pgto a Geraldo Magela de Jesus e Simone
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Dação em pagamento a Geraldo Magela de Jeus e sua esposta Simone Rodrigues de Jesus
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
22/05/2007
Data de Publicação
02/05/2007
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
56
Ano
2007
Local de Origem
Prefeitura
Data
14/03/2007
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO A GERALDO MAGELA DE JESUS E SUA ESPOSA SIMONE RODRIGUES DE JESUS, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE CANALIZAÇÃO E INTERCEPTORES DO ESGOTO (PROJETO SOMMA), DO CÓRREGO OLARIA, SENDO O RESTANTE DO TERRENO CONSIDERADO ÁREA DE RISCO, QUE SERÁ DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, CONFORME DECRETO Nº 7.398, DE 19.12.2006.
Indexação
DAR - PAGAMENTO - IMÓVEL - DESAPROPRIAÇÃO - CONFORME DECRETO Nº 7398/2006.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 6577 DE 24/04/2007.
Norma Jurídica Relacionada