Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 77 de 2007)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.432, de 31 de agosto de 2006 | Final |
| Lei Ordinária nº 6.310, de 07 de fevereiro de 2006 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.432, de 31 de agosto de 2006 | Final |
| Lei Ordinária nº 6.310, de 07 de fevereiro de 2006 | Final |