Lei Ordinária nº 6.432, de 31 de agosto de 2006 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 77 de 2007)
Legislação Citada
Disposição
Final
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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