Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 76 de 2007)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.524, de 15 de fevereiro de 2007 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.524, de 15 de fevereiro de 2007 | Final |