Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 66 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2007
Número
66
Data de Apresentação
19/09/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Altera Lei 3.784/2005 - alvará - entulho
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera Lei 3784/2005 - alvará despejo de entulho - bota fora
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
22/10/2007
Data de Publicação
10/10/2007
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número
66
Ano
2007
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
19/09/207
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 3.784, DE 09 DE MAIO DE 1995, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ALVARÁ AUTORIZANDO O DESPEJO DE ENTULHO, TERRA, ESCORIA, RESÍDUOS INDUSTRIAIS PARA FINS DE ATERRAMENTO OU BOTA-FORA
Indexação
ACRESCENTA - PARÁGRAFO ÚNICO - ART. 2º - LEI Nº 3784/95.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 6641 DE 02/10/2007.
Norma Jurídica Relacionada