Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 128 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2007
Número
128
Data de Apresentação
02/10/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 128/2007
Outras Informações
Apelido
Altera Lei 3294/1992 - direito real de uso
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera lei 3.294/92, direito real de uso de lotes - finalidade social
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
128
Ano
2007
Local de Origem
Prefeitura
Data
02/10/2007
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao item 09.120 do Anexo 09 - Bairros Santa Lúcia e Padre Eustáquio, da Lei nº 3.294, de 28 de dezembro de 1992, que autoriza o Poder Executivo a conceder, com finalidade social, o direito real de uso de lotes de propriedade do Município.
Indexação
NOVA REDAÇÃO - ITEM 09.120 - ANEXO 09 - LEI Nº 3.294/92.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N°6658 DE 01/11/2007.
Norma Jurídica Relacionada