Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 155 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2007
Número
155
Data de Apresentação
03/12/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 155/2007
Outras Informações
Apelido
concessão remissão - anistia - CODEMIG
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
concessão remissão e isenção a CODEMIG
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
20/02/2008
Data de Publicação
28/01/2008
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
155
Ano
2007
Local de Origem
Prefeitura
Data
03/12/2007
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO E ISENÇÃO A EMPRESA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
COMPANHIA - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - MINAS GERAIS - CODEMIG
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 6705 DE 24/01/2008.
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