Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 13 de 2008)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.025, de 24 de abril de 2001 | Final |
| Lei Ordinária nº 5.930, de 28 de maio de 2004 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.025, de 24 de abril de 2001 | Final |
| Lei Ordinária nº 5.930, de 28 de maio de 2004 | Final |