Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 22 de 2008)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.933, de 16 de novembro de 2000 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.933, de 16 de novembro de 2000 | Final |