Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 36 de 2008)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.716, de 19 de fevereiro de 2008 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.716, de 19 de fevereiro de 2008 | Final |