Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 47 de 2008)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.050, de 20 de outubro de 2004 | Final |
| Lei Ordinária nº 5.748, de 01 de setembro de 2003 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.050, de 20 de outubro de 2004 | Final |
| Lei Ordinária nº 5.748, de 01 de setembro de 2003 | Final |