Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 80 de 2008)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.350, de 28 de maio de 1998 | Final |
| Lei Ordinária nº 4.432, de 07 de dezembro de 1998 | Final |
| Lei Ordinária nº 6.596, de 05 de julho de 2007 | Final |