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Legislações (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 2 de 2008)

Total de Legislações: 23
norma Disposição
Lei Complementar nº 118, de 20 de janeiro de 2006 Final
Lei Complementar nº 104, de 22 de dezembro de 2004 Final
Lei Complementar nº 97, de 13 de janeiro de 2004 Final
Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2003 Final
Lei Complementar nº 91, de 24 de agosto de 2003 Final
Lei Complementar nº 87, de 27 de dezembro de 2002 Final
Lei Complementar nº 88, de 23 de dezembro de 2002 Final
Lei Complementar nº 86, de 17 de dezembro de 2002 Final
Lei Complementar nº 80, de 28 de dezembro de 2001 Final
Lei Complementar nº 58, de 03 de novembro de 1999 Final
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