Legislações (Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 2 de 2008)
Total de Legislações: 23
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 15, de 28 de dezembro de 1993 | Final |
| Lei Complementar nº 8, de 24 de agosto de 1992 | Final |
| Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991 | Final |