Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 108 de 2008)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.668, de 20 de novembro de 2007 | Final |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.668, de 20 de novembro de 2007 | Final |