Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 27 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2002
Número
27
Data de Apresentação
17/04/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEIS MUNICIPAIS, O NÚMERO DO PROJETO DE LEI E NOME DO AUTOR QUE A ORIGINOU.
Indexação
Observação