Principal: Emenda nº 16 de 2023 - Anexada: Parecer nº 300 de 2023 (Emenda nº 16 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/08/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação