Principal: Emenda nº 99 de 2023 - Anexada: Parecer nº 1 de 2024 (Emenda nº 99 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/02/2024
                      Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação