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Principal: Substitutivo II ao PL CM nº 105 de 2025 - Anexada: Emenda nº 11 de 2026 (Substitutivo II ao PL CM nº 105 de 2025)

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Matéria Anexada

Matéria Anexada

Emenda nº 11 de 2026

Data Anexação

09/04/2026

Data Desanexação

 
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