Lei Ordinária nº 5.043, de 25 de maio de 2001 não possui Texto Articulado.
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 58 de 2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 58 de 2013)
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Executivo Municipal - Prefeito Municipal
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Sim