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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Emenda nº 21 de 2024 - CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
(Emenda nº 21 de 2024)
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Despacho Inicial
Comissão
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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