Parecer - 459.2012 - PLO nº EM-087/2012 de 11/12/2012 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 87 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
459.2012 - PLO nº EM-087/2012
Data
11/12/2012
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2012
Ementa
Parecer nº 459/2012 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-087/2012 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Paduano.
Indexação
Texto Integral