Notificação Prévia - Notificação Prévia nº 016/2013 de 03/06/2013 por Comissão de Justiça e Legislação - 2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 45 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº 016/2013
Data
03/06/2013
Autor
Comissão de Justiça e Legislação - 2013
Ementa
Em 27/05/2013 através da Notificação Prévia nº 016/2013 a Consultoria Jurídica informou ao Ver. Marquinho Clementino, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria(art. 127 do Regimento Interno).
Indexação
Texto Integral