Parecer - 181.2013 - MAIO - Just - PLO - de 14/06/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 17 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

181.2013 - MAIO - Just - PLO -

Data

14/06/2013

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013

Ementa

Parecer nº 181/2013 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-017/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Marcos Vinícius.

Indexação

Texto Integral