Parecer - 083.2013 - Abril - Just - PL - de 14/06/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 15 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
083.2013 - Abril - Just - PL -
Data
14/06/2013
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013
Ementa
Parecer nº 083/2013 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-015/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Marcos Vinícius.
Indexação
Texto Integral