Parecer - 179.2013 - MAIO - Just - PLO-E de 14/06/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 5 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
179.2013 - MAIO - Just - PLO-E
Data
14/06/2013
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013
Ementa
Parecer nº 179/2013 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-005/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Marcos Vinícius.
Indexação
Texto Integral