Parecer - 339.2013 - SETEMBRO - Just - P de 05/09/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013 (Projeto de Resolução nº 26 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
339.2013 - SETEMBRO - Just - P
Data
05/09/2013
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013
Ementa
Parecer nº 339/2013 da Comissão de Justiça ao Projeto de Resolução de nº CM-026/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Rodrigo Kaboja.
Indexação
Texto Integral