Notificação Prévia - Notificação Prévia nº CM-027/2 de 09/09/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 91 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº CM-027/2
Data
09/09/2013
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013
Ementa
Em 09/09/2013, através da Notificação Prévia nº 027/13, a Consultoria Jurídica informou ao autor, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 do RI).
Indexação
Texto Integral