Parecer - 431.2013 - OUTUBRO - Just - Em de 22/10/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 48 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
431.2013 - OUTUBRO - Just - Em
Data
22/10/2013
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013
Ementa
Parecer nº 431/2013 da Comissão de Justiça a Emenda Aditiva de nº CM-057/2013 ao Projeto de Lei de nº EM-048/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Marcos Vinícius.
Indexação
Texto Integral