Parecer - 541.2013 - NOVEMBRO - JUST - P de 26/11/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 138 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
541.2013 - NOVEMBRO - JUST - P
Data
26/11/2013
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013
Ementa
Parecer nº 541/2013 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-138/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Adilson Quadros.
Indexação
Texto Integral