Notificação Prévia - Notificação Prévia nº 002/2014 de 03/02/2014 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 163 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Notificação Prévia
Nome
Notificação Prévia nº 002/2014
Data
03/02/2014
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Em 03/02/2014 através da Notificação Prévia nº 002/2014 a Consultoria Jurídica informou ao Ver. José Wilson - Piriquito, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria(art. 127 do Regimento Interno).
Indexação
Texto Integral