Parecer - 031.2014 - FEV - JUST - EMENDA de 20/02/2014 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 166 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
031.2014 - FEV - JUST - EMENDA
Data
20/02/2014
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 031/2014 da Comissão de Justiça a Emenda Supressiva de nº CM-084/2013 ao Projeto de Lei de nº CM-166/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Edimar Máximo.
Indexação
Texto Integral