Parecer - 029.2014 - FEV - JUST - PLO CM de 20/02/2014 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 166 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
029.2014 - FEV - JUST - PLO CM
Data
20/02/2014
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 029/2014 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-166/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Edimar Máximo.
Indexação
Texto Integral