Parecer - 509.2013 - NOVEMBRO - JUST - P de 12/11/2013 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 34 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
509.2013 - NOVEMBRO - JUST - P
Data
12/11/2013
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
Parecer nº 509/2013 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-034/2013 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Kaboja.
Indexação
Texto Integral