Veto Total ou Parcial - Ofício nº EM-004/2014 - Veto de 21/07/2014 por Executivo Municipal (Veto total ou parcial nº 2 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Veto Total ou Parcial
Nome
Ofício nº EM-004/2014 - Veto
Data
21/07/2014
Autor
Executivo Municipal
Ementa
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº CM-004/2014 - ALTERA A TABELA A DO ANEXO I DA LEI 2.418, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO.
Indexação
Texto Integral