Parecer - 415.2014 - SET - JUST - PLO CM de 16/09/2014 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 82 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

415.2014 - SET - JUST - PLO CM

Data

16/09/2014

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Ementa

Parecer nº 415/2014 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-082/2014 pela Legalidade, Constitucionalidade e Juridicidade. Relator Ver. Edimar Máximo.

Indexação

Texto Integral