Parecer - 066.2015 -MAR - JUST - PLC CM de 24/04/2015 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 1 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
066.2015 -MAR - JUST - PLC CM
Data
24/04/2015
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Ementa
PARECER Nº 066/2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº CM-001/2015 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. MARCOS VINÍCIUS.
Indexação
Texto Integral