Parecer - 033.2015 - ABR - JUST - PLO CM de 29/04/2015 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 10 de 2015)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

033.2015 - ABR - JUST - PLO CM

Data

29/04/2015

Autor

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Ementa

PARECER Nº 033/2015 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-010/2015 PELA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. RELATOR VER. EDMAR RODRIGUES.

Indexação

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